Questão 1510708

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1510708

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

Alternativa A:
é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.
Alternativa B:
cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
Alternativa C:
aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas.
Alternativa D:
lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
Alternativa E:
no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.