Questão 1510685

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1510685

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais

A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. A referida lei se aplica

Alternativa A:
estritamente aos agentes públicos que exerçam cargos ou empregos em caráter permanente, com mais de três anos de exercício.
Alternativa B:
estritamente no âmbito dos Poderes Executivos da União, dos estados e Distrito Federal, e dos municípios.
Alternativa C:
extensivamente aos atos praticados contra o patrimônio de entidade para cuja manutenção o erário concorra com mais de 50%.
Alternativa D:
estritamente no âmbito da administração direta, autarquias e fundações de quaisquer esferas da administração.
Alternativa E:
indistintamente no âmbito da administração direta e indireta, em qualquer dos poderes de quaisquer esferas da administração.

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