Questão 1510677

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1510677

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais

Com relação ao controle da despesa total com pessoal, previsto na LRF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No caso de ultrapassagem do limite e não alcançada a redução no prazo estabelecido pela legislação, o ente não poderá receber transferência voluntária.
Alternativa B:
A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de caixa.
Alternativa C:
Os percentuais estabelecidos como parâmetros são calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federação.
Alternativa D:
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada bimestre.
Alternativa E:
O demonstrativo da despesa com pessoal será parte integrante do anexo de riscos fiscais e servirá como instrumento de verificação dos limites de que trata a LRF.