Questão 1510630

No exercício do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princípio da pena específica, estando estritamente vinculado à prévia definição da lei acerca da infração funcional e da respectiva sanção.

Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competência, afastam-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.

A avocação, como elemento que decorre do poder hierárquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária, as funções originariamente atribuídas a um subordinado.

A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.

No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.