Questão 1510626

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1510626

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais

Com relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa.
Alternativa B:
A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.
Alternativa C:
A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada.
Alternativa D:
Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.
Alternativa E:
A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.