Questão 1510625

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1510625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais

A respeito do regime de concessões e permissões de serviço público e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais.
Alternativa B:
A permissão é formalizada por contrato administrativo, tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
Alternativa C:
As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado.
Alternativa D:
O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido.
Alternativa E:
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços.