Questão 1510624 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 1510624

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista a disciplina legal sobre licitação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Concurso é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.
Alternativa B:
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula os licitantes às normas e condições nele constantes, mas não vincula a administração, pois esta pode, a seu critério e em conformidade com o interesse público, desconsiderar requisitos do edital.
Alternativa C:
A CF admite que a administração pública estabeleça, em lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória, tanto no que diz respeito a obras, serviços, compras e alienações quanto à execução de serviço público por concessão e permissão.
Alternativa D:
A modalidade licitatória adequada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é o pregão.
Alternativa E:
As entidades da administração indireta podem editar regulamentos próprios sobre licitação e contratos, estando sujeitas, porém, às disposições da Lei n.º 8.666/1993.