Questão 1510622

Quando o dano causado a particular resultar de ato legislativo, o Estado estará isento da obrigação de repará-lo, mesmo que a lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, atua com independência e soberania, editando normas gerais e abstratas que alcançam todas as pessoas indistintamente, sem que haja quebra do princípio da igualdade de todos perante a lei.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um ex-detento ingressou com ação de indenização contra o Estado por ter sido condenado em virtude de sentença que continha erro judiciário.

Nessa situação, o Estado não pode ser civilmente responsabilizado, pois quem responderá pelo erro judiciário é o juiz que proferiu a sentença.

Considere a seguinte situação hipotética.

O empregado de uma empresa pública que se dedica à exploração de atividade econômica praticou ato que causou prejuízo a terceiro, ficando comprovado que não houve culpa ou dolo na conduta do empregado.

Nessa situação, a empresa pública citada deve responder pelo prejuízo causado, à luz do conceito da responsabilidade comum do Direito Civil, pois, por se dedicar à exploração de atividade econômica, ela é regida pelas normas aplicáveis às empresas privadas, não estando sujeita à responsabilidade civil objetiva.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor público, ao praticar ato de natureza funcional, causou dano direto a terceiro. Restou provado, porém, que o servidor não agiu com culpa ou dolo.

Nessa situação, o Estado deve responder pelo dano, mas exercer seu direito de regresso contra o servidor, cuja culpa é presumida, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade dos agentes estatais frente ao poder público.

Considere a seguinte situação hipotética.

O empregado de uma empresa privada prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, causou dano a terceiro. Nessa situação, o empregado dever responder individualmente pelos prejuízos, uma vez que as empresas privadas, mesmo que prestem serviço público, não estão sujeitas à teoria da responsabilidade civil objetiva aplicável às pessoas de direito público.