Questão 1510593

Direitos Humanos · 2022

Questão

ID 1510593

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

Alternativa A:
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Alternativa B:
sancionar tratados, convenções e atos internacionais promulgados pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
aprovar tratados, convenções ou outros atos internacionais ratificados por Decreto Legislativo.
Alternativa D:
propor ao Congresso Nacional a ratificação de tratados, atos e convenções cuja assinatura é de interesse do Governo brasileiro.
Alternativa E:
negociar, aprovar, assinar e ratificar tratados, convenções e atos internacionais mediante prévia autorização do Senado Federal.

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