Questão
ID 1510582Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe \(\underset{\cdots \cdots }{I}\) . Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente \(\underset{\cdots \cdots }{II}\) .
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II: