Questão 1510574

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1510574

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

A Lei n^o13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o referido diploma legal,

Alternativa A:
decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado do término da última audiência em que atuou, o mediador poderá assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Alternativa B:
a confidencialidade da mediação em relação a terceiros implica na impossibilidade de divulgação de suas informações em processo judicial, em qualquer hipótese.
Alternativa C:
ao mediador se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
Alternativa D:
a existência de processo judicial em curso impede que as partes se submetam à mediação.
Alternativa E:
o início do procedimento de mediação não implicará em suspensão do prazo prescricional.

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