Questão 1510471

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1510471

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
Alternativa B:
A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação
Alternativa C:
Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro
Alternativa D:
A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato

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