Questão 1510325 de Legislação Federal - UFMT 2016

Questão

ID 1510325

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Como a instauração de inquérito civil pode ser essencial à formulação de convencimento da Defensoria Pública para proposição de Ação Civil Pública, mesmo não sendo imprescindível, ela pode solicitar sua instauração, conforme disposição legal.
Alternativa B:
Não é admitida a solicitação de abertura de uma investigação prévia à Ação Civil Pública pela Defensoria Pública.
Alternativa C:
Em qualquer caso, a Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública somente quanto à tutela dos interesses de pessoas necessitadas cujo objeto é previsto na lei que a disciplina.
Alternativa D:
Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, no que se refere à ação principal, e deve observar a hipossuficiência dos titulares quanto à ação cautelar.
Alternativa E:
Na execução individual de sentença em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública somente poderá tutelar interesses de indivíduos hipossuficientes.

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Questão 1510325

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