Questão 1510304

Direito Urbanístico · 2016

Questão

ID 1510304

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

No tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto afirmar:

Alternativa A:
A progressividade urbanística do IPTU é compreendida como modalidade de tributação excessiva com efeito semelhante ao confiscatório, uma vez que sua finalidade precípua é retirar a propriedade imobiliária do particular para transferi-la ao Poder Público Municipal.
Alternativa B:
É medida com função nitidamente fiscal, pois visa aumentar a arrecadação do Município mediante aumento progressivo das alíquotas do IPTU.
Alternativa C:
A instituição da progressividade no tempo confere ao IPTU uma função extrafiscal para obtenção de certas metas que prevalecem sobre os fins meramente arrecadatórios de recursos monetários.
Alternativa D:
A cobrança progressiva no tempo do IPTU está relacionada com a função social da propriedade, razão pela qual atinge os proprietários de imóveis com menos tempo de utilização.
Alternativa E:
A progressividade urbanística do IPTU pode ser afastada quando o uso inadequado do imóvel for justificado pela falta de recursos financeiros de seu proprietário.