Questão 1510303

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1510303

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.
Alternativa B:
É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.
Alternativa C:
A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.
Alternativa D:
As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.
Alternativa E:
É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

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