Questão 1510294 de Direito Administrativo - UFMT 2016

Questão

ID 1510294

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Quanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Compete ao Poder Legislativo sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Alternativa B:
Compete às Comissões Permanentes do Poder Legislativo, em função da matéria de suas respectivas competências, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das entidades públicas.
Alternativa C:
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Alternativa D:
Compete aos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excluídas as contratações temporárias e as nomeações para cargos em comissão, bem como os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
Alternativa E:
A sustação de atos administrativos impugnados pelos Tribunais de Contas somente ocorrerá depois de decorrido e não atendido o prazo assinalado para que o órgão ou entidade controlada adote as providências necessárias para sanar a ilegalidade.