Questão
ID 1510288Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Eficácia Temporal da Norma Processual
Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal