Questão 1510155 de Legislação Federal - FGV 2015

Questão

ID 1510155

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer justificativa, o filho na rede escolar, apesar de várias recomendações do Conselho Tutelar nesse sentido.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: O Conselho Tutelar agiu equivocadamente, pois é ação
privativa do Ministério Público representar ao Juízo visando à
aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as
normas de proteção à infância e à juventude.
Alternativa B: O Conselho Tutelar agiu corretamente, podendo representar
junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
Alternativa C: O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois é da
competência da Secretaria Municipal de Educação
representar junto ao Juízo da Infância pelo absenteísmo e
falta de matrícula escolar.
Alternativa D: O Conselho Tutelar agiu acertadamente, pois é de sua
competência privativa zelar pelo efetivo respeito aos direitos
e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes,
promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Alternativa E: O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois a falta de
matrícula escolar não é motivo suficiente para início de
processo judicial contra a família.

Estatísticas Cadernos

Questão 1510155

Continue estudando na plataforma