Questão
ID 1510036Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Dá Outras Providências
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
De acordo com o Decreto Federal nº 93.872/1986, a apuração e a
classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação
constitucional, cabe ao
classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação
constitucional, cabe ao