Questão 1509803

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 1509803

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DPE MT

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso dispõe de

Alternativa A:
autonomia funcional e administrativa, mas não possui iniciativa legislativa.
Alternativa B:
iniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária.
Alternativa C:
iniciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.
Alternativa D: iniciativa legislativa para propor a política remuneratória
da instituição, devendo a proposta ser encaminhada
ao Poder Legislativo pelo Conselho Superior.
Alternativa E:
iniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.