Questão
ID 1509796Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade