Questão 1509795

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1509795

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

Alternativa A:
cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um processo relativo ao tema que por ela será abordado.
Alternativa B:
a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Alternativa C:
sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.
Alternativa D:
cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.
Alternativa E:
sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.