Questão 1509794

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1509794

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

Alternativa A:
a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.
Alternativa B:
a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Alternativa C:
a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.
Alternativa D:
seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.
Alternativa E:
não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.