Questão
ID 1509789Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre