Questão 1509786

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1509786

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

Alternativa A:
prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.
Alternativa B:
a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.
Alternativa C:
a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.
Alternativa D:
seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.
Alternativa E:
violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

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