Questão 1509779

Direito Civil · 2009

Questão

ID 1509779

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

Alternativa A:
salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.
Alternativa B:
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.
Alternativa C:
a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Alternativa D: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes, a equidade e
os princípios gerais de direito.
Alternativa E:
salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.