Questão 1509769

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1509769

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.
Alternativa B:
o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.
Alternativa C:
o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.
Alternativa D:
a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.
Alternativa E:
caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.