Questão 1509711

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1509711

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é

Alternativa A:
lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.
Alternativa B:
ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.
Alternativa C:
lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.
Alternativa D:
ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.
Alternativa E:
lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.

Estatísticas Cadernos

Questão 1509711

Continue estudando na plataforma