Questão 1509674

no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.

a demora na fila para atendimento bancário presencial, além do tempo máximo previsto em legislação municipal específica, gera dano moral in re ipsa.

é inconstitucional a lei municipal que obrigue a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios privados, pois configura uma violação da autonomia de vontade e do direito fundamental de propriedade.

o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.

as disposições da Lei nº 9.656/1998 (Marco Regulatório dos planos e seguros privados de assistência de saúde no Brasil) incidem, no que for mais favorável ao consumidor, aos contratos firmados antes de sua vigência, afastando-se o argumento da proteção ao ato jurídico perfeito.