Questão 1509650

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 1509650

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei no 8.080/1990, quando for necessária a
atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,

Alternativa A: A atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.
Alternativa B: Os critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.
Alternativa C: A garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.
Alternativa D: Quando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.
Alternativa E: As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.

Estatísticas Cadernos

Questão 1509650

Continue estudando na plataforma