Questão 1509645

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1509645

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

Alternativa A: incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
Alternativa B: manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
Alternativa C: ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
Alternativa D: a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.
Alternativa E: constituir represália a ilícito penal.