Questão 1509643

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1509643

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus
princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:

Alternativa A: A competência legislativa é exclusiva da União.
Alternativa B: Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C: A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.
Alternativa D: A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.
Alternativa E: Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.

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