Questão 1509642

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 1509642

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Geração da Despesa

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Tomando por base o texto da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações,
de

Alternativa A: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Alternativa B: comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.
Alternativa C: declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.
Alternativa D: declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de
recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.
Alternativa E: declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.

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