Questão 1509636

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1509636

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

Alternativa A: o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
Alternativa B: o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
Alternativa C: o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
Alternativa D: o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
Alternativa E: o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.