Questão 1509618

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1509618

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

Alternativa A: A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos
interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência
doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.
Alternativa B: O instrumento de transação, mediação ou conciliação
referendado pelo DP valerá como título executivo
extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica
de direito público.
Alternativa C: É função institucional da DP representar aos sistemas
internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando
perante tais órgãos.
Alternativa D: É função institucional da DP representar aos sistemas
internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando
perante tais órgãos.
Alternativa E: Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o
recebimento dos autos com vista.