Questão 1509611 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 1509611

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos
relacionados à DP.

Alternativa A: Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de
vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo
inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da
juntada do mandado nos autos.
Alternativa B: Ao membro da DP é conferida a prerrogativa de não ser preso,
senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade deve fazer imediata
comunicação ao DPG.
Alternativa C: De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a
condenação judicial da fazenda municipal em litígio contra a
DPE não determina a incidência de honorários de
sucumbência.
Alternativa D: A DP não tem legitimidade para propor a ação principal nem
a cautelar em ações civis coletivas que busquem auferir apenas
responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
Alternativa E: Em respeito ao princípio da ampla defesa, o prazo para a
interposição de recurso pela DP começa a fluir a partir do
momento em que seu membro toma ciência do conteúdo da
decisão apresentada, e não a partir da data da entrada dos autos
na secretaria do órgão.