Questão 1509607

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1509607

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Segundo o texto da Constituição Federal,

Alternativa A: se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Alternativa B: não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
Alternativa C: é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.
Alternativa D: a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativa E: o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.