Questão 1509605 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 1509605

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo
da sociedade, assinale a opção correta.

Alternativa A: No ECA, é exaustiva a norma que estabelece que estão
impedidos de servir no mesmo conselho tutelar marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora,
irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto
ou madrasta e enteado, não sendo previstos, portanto, outros
impedimentos.
Alternativa B: Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um
município, as atribuições a eles conferidas serão de
competência do juiz da infância e da juventude.
Alternativa C: Em cada município, deverão ser criados quantos conselhos
tutelares forem necessários, cada um deles com a composição
fixa de três membros, escolhidos pela comunidade local para
mandato de cinco anos, permitida uma recondução.
Alternativa D: Para ser membro do conselho tutelar, o indivíduo deve ter
reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos,
devendo, ainda, residir no município.
Alternativa E: O conselho tutelar, órgão de autonomia relativa, sujeita-se à
autoridade judiciária, devendo acatar as decisões desta, ou
seja, estar em harmonia com o juiz da infância e da juventude
e com o MP.