Questão 1509604

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1509604

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Com relação aos procedimentos regulados pelo ECA e tendo em
vista que a ele se aplicam subsidiariamente as normas gerais
previstas na legislação processual pertinente, civil ou penal, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Em face da necessidade de urgência em se resolver a questão,
é fixado o prazo máximo de cento e oitenta dias para a
realização de todas as diligências necessárias para a decisão
final.
Alternativa B: O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar
poderá ter início mediante ato de ofício do juiz da infância e da
juventude, do MP ou de quem tenha legítimo interesse.
Alternativa C: Tanto a perda quanto a suspensão do poder familiar só podem
ser decretadas após procedimento contraditório em que se
propicie a mais ampla defesa.
Alternativa D: O requerido será citado pessoalmente, podendo também o ser
por edital ou com hora certa, situação em que o juiz da infância
e da juventude deverá dar curador especial ao menor.
Alternativa E: Somente a requerimento das partes ou do MP poderá o
magistrado determinar as provas necessárias à instrução do
processo.

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