Questão 1509600

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1509600

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas
públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade
administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de
improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A: No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se
aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez
tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado.
Alternativa B: De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF
estabelece que a ação de improbidade visa, primordialmente,
preservar ou recompor o patrimônio público.
Alternativa C: As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não
incluem a suspensão dos direitos políticos.
Alternativa D: A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma
sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o
ressarcimento ao erário.
Alternativa E: As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem
natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória, com
vistas a inibir novas infrações.

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