Questão 1509592 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 1509592

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Criminal da Justiça Estadual

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

No tocante à competência no âmbito do direito processual penal,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Compete à justiça estadual processar e julgar agente público
estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de
licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da
justiça federal a existência de repasse de verbas em
decorrência de convênio da União com o estado-membro.
Alternativa B: É da competência da justiça federal o processo e julgamento
dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo
considerados motivos suficientes para o deslocamento da
competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser
estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.
Alternativa C: Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta,
ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação
militar.
Alternativa D: Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda
instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica
decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos
por entes federais.
Alternativa E: A presença de sociedade de economia mista federal em
procedimento investigatório acarreta, por si só, a presunção de
violação de interesse da União a impor a atuação do Ministério
Público Federal.