Questão 1509579

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1509579

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

Alternativa A: Eventual ação de improbidade contra o secretário somente
poderá ser ajuizada pelo MP.
Alternativa B: Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas
pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá
a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Alternativa C: Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de
improbidade por não serem agentes públicos.
Alternativa D: Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a
demonstração de ter havido superfaturamento das obras com
consequente prejuízo ao município.
Alternativa E: Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de
improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão
dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública,
penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.