Questão 1509577 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 1509577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Os moradores de um bairro pobre de determinado município sofrem todos os anos com as inundações das ruas em razão do entupimento dos bueiros. Apesar de o problema ser recorrente e repetir-se todos os anos, o prefeito não adotou nenhuma providência e tampouco providenciou a limpeza dos bueiros. No último ano, em razão do acúmulo de lixo, a inundação causou grandes estragos nas casas dos moradores, razão pela qual estes resolveram procurar a DP em busca de orientação jurídica.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.

Alternativa A: Aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes, sendo o
Estado obrigado a indenizar as vítimas, visto que a falta de
limpeza dos bueiros foi determinante para a ocorrência dos
danos.
Alternativa B: Não há evidência de nenhum fato administrativo que possa
ensejar responsabilização do Estado, visto que o entupimento
dos bueiros é resultado do mau uso do lixo pelos moradores da
localidade.
Alternativa C: Segundo a jurisprudência majoritária, caracterizada a conduta
omissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva do
Estado, cabendo aos prejudicados demonstrar que os danos
foram gerados em razão da culpa do município, que se omitiu
na limpeza dos bueiros.
Alternativa D: Cabe o ajuizamento de mandado de segurança por ato
omissivo, com pedido de limpeza dos bueiros e de reparação
dos danos.
Alternativa E: Por ser a chuva fato natural, configura-se a hipótese de
excludente por motivo de força maior, insuscetível, portanto,
de gerar indenização por parte do Estado.

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Questão 1509577

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