Questão 1509571 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 1509571

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.

Alternativa A: Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado
ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
Alternativa B: É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim
de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do
ato do prefeito seja aferida.
Alternativa C: Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral,
discricionário e precário, a única medida possível é verificar a
regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir
possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
Alternativa D: É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato
do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta
disfarçada de revogação.
Alternativa E: É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de
exercício da posse mansa e pacífica do bem.

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Questão 1509571

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