Questão
ID 1509567Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei,
traduz norma de eficácia
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei,
traduz norma de eficácia