Questão 1509566 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 1509566

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

Alternativa A: A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder
Executivo local a opção discricionária de decidir onde e
quando alocar os recursos públicos destinados à educação,
não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências
no que diz respeito à escolha do administrador público,
notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.
Alternativa B: Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito
à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.
Alternativa C: Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil,
por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não
se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações
meramente discricionárias da administração pública, tampouco
se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade
governamental.
Alternativa D: Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê
expressamente a atuação prioritária dos municípios na
educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
Alternativa E: Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento
de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do
poder público federal.

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