Questão 1509564

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1509564

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

Alternativa A: Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de
mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim
de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.
Alternativa B: Não é cabível a impetração de mandado de segurança por
parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de
constitucionalidade relacionado à válida elaboração das
proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.
Alternativa C: O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de
locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.
Alternativa D: Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de
legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se
questione o mérito desta.
Alternativa E: É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer
as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito
para julgar a causa.