Questão 1509563

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1509563

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz respeito ao processo de escolha dos
Conselheiros, suas atribuições, direitos sociais e poder de requisição, prevê que

Alternativa A: o processo de eleição de Conselheiros Tutelares, necessariamente, deve ser acompanhado pela Justiça Eleitoral.
Alternativa B: dentre suas atribuições está a possibilidade de concessão de guarda provisória quando presentes indícios suficientes a de
que a criança ou adolescente é vítima de abuso sexual no âmbito doméstico.
Alternativa C: os Conselheiros poderão aplicar aos adolescentes quaisquer medidas protetivas previstas no ECA e, no campo infracional,
tão somente a medida socioeducativa de advertência.
Alternativa D: é reconhecido ao Conselheiro o direito à prisão especial.
Alternativa E: o Conselho Tutelar possui atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

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