Questão 1509560 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1509560

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária (Artigos 184 a 191 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária,
alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal,
é

Alternativa A: nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.
Alternativa B: válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar livremente suas terras devolutas.
Alternativa C: válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar terras devolutas com área inferior a cinco mil hectares sem
prévia aprovação do Congresso Nacional.
Alternativa D: válida, uma vez que a Administração Pública pode, no contexto citado, alienar suas terras devolutas para fins de reforma
agrária sem prévia aprovação do Congresso Nacional.
Alternativa E: nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Senado Federal.

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