Questão
ID 1509556Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor
Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias
de documentos necessários à instrução de processo
administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos
originais”. Tal investidura, segundo sua natureza jurídica,
pertence ao estatuto de
Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias
de documentos necessários à instrução de processo
administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos
originais”. Tal investidura, segundo sua natureza jurídica,
pertence ao estatuto de